O Artigo 2(4) da Carta das Nações Unidas proíbe a ameaça ou o uso da força, exceto em circunstâncias restritas de legítima defesa. Sob o jus ad bellum, a força só é justificada pela necessidade de legítima defesa, não pela interdição de drogas ou pela persecução de traficantes de narcóticos.
O governo autoritário de Nicolás Maduro negou a vontade do povo venezuelano expressa nas eleições de 2024 e violou sistematicamente os direitos humanos e o devido processo (veja, por exemplo, declarações da LASA a,b e c). Também se recusou a negociar de boa-fé no sentido de alcançar uma solução pacífica e democrática para o sofrimento dos venezuelanos dentro e fora do país. No entanto, a justificativa da administração dos EUA para a intervenção é falha: a captura de um líder estrangeiro com base na aplicação da lei é inconsistente com o objetivo declarado do presidente dos EUA de "governar o país" e reconstruir a indústria do petróleo.
Essa ação militar é consistente com o retorno da administração Trump a uma nova e mais agressiva versão da Doutrina Monroe, reiterado pelo Presidente em sua coletiva de imprensa em 3 de janeiro. Nessa visão, as Américas fazem parte da esfera de influência dos EUA, e os EUA têm o direito de dominar países do Hemisfério Ocidental por meio de ações policiais. Essa abordagem foi claramente delineada na mais recente Estratégia de Segurança Nacional.
A extensão da Doutrina Monroe no governo Trump ignora as lições de intervenções passadas. Ela mina os compromissos de longa data da região com a não intervenção, a resolução pacífica de disputas e a soberania estatal. Ela fragmenta a cooperação hemisférica, aprofunda a polarização na região e reabre feridas causadas por intervenções estrangeiras no passado.
A LASA afirma a importância das negociações diplomáticas e multilaterais, baseadas nos princípios do direito internacional que os próprios Estados Unidos ajudaram a construir após 1945. Também reconhecemos a soberania do povo venezuelano sobre os seus recursos. Assim sendo, rejeitamos qualquer hostilidade futura, opondo-nos aos esforços no sentido de impor mudanças de regime a partir de fora, e clamamos por uma ação multilateral para encontrar um caminho para um futuro pacífico e inclusivo para os venezuelanos e a região.
Sobre a LASA
A Associação de Estudos Latino-Americanos (LASA) é a maior associação profissional do mundo composta de indivíduos e instituições dedicadas ao estudo da América Latina. Com mais de 13.000 sócios, mais de 60% dos quais residindo fora dos Estados Unidos, a LASA é uma associação que reúne especialistas de todas as disciplinas e profissões que dedicam-se ao estudo da América Latina em todo o mundo. A missão da LASA é promover o debate intelectual, a pesquisa e o ensino sobre a América Latina e Caribe e seus povos em todas as Américas, promover os interesses do seu quadro diversificado de sócios e incentivar a participação cívica por meio do aumento de uma rede de relacionamentos e debate público.
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